{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55211,"origem":"stj","sha256_origem":"3b56d20b527d9f7f626df2b71bae5d66e285035cb956f2bf5067edc9d1316984","registro_original":{"id_fonte":"000870137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084997","numero_registro":"202200661167","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. LITIGIOSIDADE.\nEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO.\n1. Tratam os autos da possibilidade de fixação dos honorários\nadvocatícios sucumbenciais em decorrência da procedência da\nimpugnação de crédito em recuperação judicial.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento no sentido do cabimento da condenação ao pagamento de\nhonorários de sucumbência no julgamento de impugnação do crédito no\nprocesso de recuperação judicial, haja vista a litigiosidade\nconferida ao incidente. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIA - IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO - LITIGIOSIDADE -\nFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2160887>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2081253>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8014287ed870c0789251dd5d229a02a4b851f5710252c580659c5fab28e3ceee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}