# Registro público: STJ — 2084997

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-04-15
- **Publicação:** 2024-04-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/55211/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/55211.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b56d20b527d9f7f626df2b71bae5d66e285035cb956f2bf5067edc9d1316984

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. LITIGIOSIDADE.
EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Tratam os autos da possibilidade de fixação dos honorários
advocatícios sucumbenciais em decorrência da procedência da
impugnação de crédito em recuperação judicial.
- **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido do cabimento da condenação ao pagamento de
honorários de sucumbência no julgamento de impugnação do crédito no
processo de recuperação judicial, haja vista a litigiosidade
conferida ao incidente. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. LITIGIOSIDADE.
EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO.
1. Tratam os autos da possibilidade de fixação dos honorários
advocatícios sucumbenciais em decorrência da procedência da
impugnação de crédito em recuperação judicial.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido do cabimento da condenação ao pagamento de
honorários de sucumbência no julgamento de impugnação do crédito no
processo de recuperação judicial, haja vista a litigiosidade
conferida ao incidente. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(RECUPERAÇÃO JUDICIA - IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO - LITIGIOSIDADE -
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 2160887>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 2081253>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.