{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55214,"origem":"stj","sha256_origem":"0de77b367e01378b64ccbea497bb476541edd0a2f4b4f83cd6f5e3dcb3d2ed34","registro_original":{"id_fonte":"000870185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2327446","numero_registro":"202300902847","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\nEM GARANTIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.\nFRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PUBLICAÇÃO DE\nEDITAL. POSSIBILIDADE. VERACIDADE DA INFORMAÇÃO DE QUE OS DEVEDORES\nESTARIAM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DESCONSTITUIÇÃO.\nINVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE QUE INVIABILIZA TAMBÉM A ANÁLISE\nDA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em\nexame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que\nsobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada.\n2. Esta Corte de Uniformização perfilha o entendimento de que, no\nregime de execução extrajudicial do Decreto-Lei n. 70/1966, é\nlegítima a publicação de edital, inclusive da realização do leilão,\nquando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor por\nmeio do Cartório de Título e Documentos.\n3. Não há como desconstituir a convicção regional - para compreender\nque os ora agravantes residiriam no imóvel objeto da demanda, sendo\nfalsa a informação de que estariam em local incerto e não sabido -\nsem o prévio reexame de fatos e provas, providência obstada na seara\nextraordinária, em virtude do disposto no verbete sumular n. 7\ndesta Casa.\n4. É importante ponderar que \"a necessidade do reexame da matéria\nfática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do inciso\nIII do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o\nexame da divergência jurisprudencial\" (AgInt no AREsp n.\n2.276.222/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED DEL:000070 ANO:1966","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO\nINTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2069460>>-DF\n(EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL\nDO DEVEDOR - PUBLICAÇÃO DE EDITAL - LEILÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1595984>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1622478>>-CE\n(REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2276222>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3ac99ce6b9412719738d62a1c7190bbbefb8d9dc8bef3f52f2f9eb7c116a2c02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}