# Registro público: TJDFT — 00002775920198070008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO?
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552146/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552146.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e476b4150a1c8071c989334919c28210a8fee3a56a3dbe4fd84dec6f0dd73d34

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-25
- **Último ato com data válida:** 2020-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-30** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-07-30** — Remessa (TPU 980)
> **2020-07-30** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-25T13:21:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-25T14:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-25T14:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-25T17:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-25T17:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-30T14:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-12T14:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-18T15:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-18T15:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-21T15:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-21T16:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-21T16:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-28T14:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-28T17:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-20T16:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-05T17:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-11T18:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-22T13:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-26T17:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-14T15:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-14T15:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-23T15:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-28T14:22:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-08-28T14:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-28T14:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-28T16:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52922", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO?"}}
- 2019-09-02T12:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-13T14:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-13T14:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-17T18:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-30T12:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-01T14:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-01T14:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52922", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO?"}}
- 2019-10-23T17:47:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52922", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO?"}}
- 2019-10-23T18:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52922", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO?"}}
- 2019-11-27T15:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52922", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO?"}}
- 2019-11-27T15:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52922", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO?"}}
- 2019-12-04T13:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52922", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO?"}}
- 2019-12-11T15:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52922", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO?"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552146.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2020-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-02-27 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-03-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-03-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-03-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-07-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-07-30 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2020-08-18 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-08-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-08-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-08-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/103`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-11 no assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2020-07-30 para o assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00006743320168150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158973/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO? / Vara Única de Sumé
- [TJDFT — 00140485120178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO? / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00001941120188180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157716/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO? / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJPB — 00006744720178150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO? / 2ª Vara Mista de Monteiro
- [TJAP — 00032094920198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO? / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPR — 00000095220198160073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO? / CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00005395520178150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425270/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO? / Vara Única de São Bento
- [TJAP — 00021404520208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO? / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN