{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55216,"origem":"stj","sha256_origem":"4d8e717788ad7fbd051ba8941b271d485082d538c3f1cc3f557527c7cc5b110d","registro_original":{"id_fonte":"000870187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2418994","numero_registro":"202302517181","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nLIMINAR. DEFERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF.\nCONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO\nMÉDICO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE. SÚMULA 83/STJ. DEMAIS\nQUESTÕES JURÍDICAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E\n356/STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte de Uniformização, em consonância ao entendimento\nfirmado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 735/STF), entende ser\nincabível, a princípio, recurso especial contra acórdão que defere\nou indefere medida liminar.\n2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que se admita\na rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos,\nimpõe-se a manutenção da relação contratual nos casos em que o\nusuário estiver submetido a tratamento médico para garantir sua\nsobrevivência ou incolumidade física. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Consoante entendimento albergado neste Superior Tribunal, a\nausência de pronunciamento no acórdão recorrido acerca das teses\nsuscitadas no apelo especial impede o conhecimento da insurgência\npela ausência de prequestionamento, atraindo a incidência das\nSúmulas 282 e 356 do STF.\n4. Prevalece na jurisprudência desta Casa o entendimento de que o\nprequestionamento implícito ocorre quando houver o efetivo debate da\nmatéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados,\nsituação não verificada nestes autos.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356 SUM:000735","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2386136>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2383624>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - TRATAMENTO MÉDICO -\nMANUTENÇÃO DO CONTRATO)\n   STJ - <<REsp 1842751>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1082)\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2361399>>-BA\n(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1813261>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b73322e31e9485c4550097e274e3961ff171250a06a3b123ff1e4a4bcee6e81e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}