{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55218,"origem":"stj","sha256_origem":"b8c541139a54f10ccb4411b61aeb178759827abe5ae61d7bff62b584736feca7","registro_original":{"id_fonte":"000870189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2458072","numero_registro":"202302961981","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TESES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E\nDE INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O SOBRESTAMENTO DO\nFEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL PARA AGUARDAR\nO JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL\nEM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE\nTRATAMENTO DIFERENCIADO À PRESENTE DEMANDA. AFERIÇÃO INVIÁVEL NA VIA\nELEITA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Não merecem conhecimento as teses de negativa de prestação\njurisdicional e de insubsistência dos motivos que ensejaram o\nsobrestamento do feito, uma vez que não foram oportunamente trazidas\nno apelo especial, constituindo, portanto, indevida inovação\nrecursal.\n2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ajuizada a\nação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos\nmultitudinários, suspendem-se as ações individuais no aguardo do\njulgamento daquela demanda.\n3. Não há como infirmar o entendimento estadual, a fim de se\nconcluir pela necessidade de concessão de tratamento diferenciado à\npresente demanda, sem o prévio reexame de fatos e provas,\nprovidência vedada na via eleita, ante a previsão contida no\nenunciado sumular n. 7 desta Corte de Uniformização.\n4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio\nBellizze.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2442073>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 2395764>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cd62bd408f35dec52e5fa10aa91b7b96202525452a9de095f668da1205e7b1c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}