{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55219,"origem":"stj","sha256_origem":"8ebfc57d9529ce5d0aa5bd11f24263b59375bdabb1d9f20bed6672d8dc7cb129","registro_original":{"id_fonte":"000870190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2462893","numero_registro":"202302912946","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO\nCIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO\nANTINEOPLÁSICO. USO OFF-LABEL. TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA\nCOBERTA PELO CONTRATO. RECUSA INDEVIDA. PRECEDENTES. SÚMULAS 7 E\n83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de\ncobertura de fármacos antineoplásicos orais, utilizados em\ntratamento contra o câncer.\n2. A Segunda Seção desta Corte Superior, quando do julgamento dos\nEREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, embora tenha firmado\nentendimento no sentido de que o rol da ANS não pode ser considerado\nmeramente exemplificativo, ressalvou expressamente, o fornecimento\ndos medicamentos relacionados ao tratamento de câncer.\n3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"é\nabusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento\nprescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora\ndas hipóteses previstas na bula (off label), porquanto não compete à\noperadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a\nmoléstia coberta pelo plano contratado\" (AgInt no AREsp n.\n2.166.381/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n17/4/2023, DJe de 20/4/2023).\n4. Na hipótese, a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal\noriginário - acerca da comprovação científica e aprovação do\nmedicamento pela ANVISA desde a data de 16/12/2019 - esbarra na\nSúmula 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS - TAXATIVIDADE - TRATAMENTO DE CÂNCER)\n   STJ - <<EREsp 1889704>>-SP, <<EREsp 1886929>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2001658>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1964771>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1998637>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - MEDICAMENTO PRESCRITO PELO\nMÉDICO - USO OFF-LABEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2166381>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1735889>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2030294>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2043366>>-CE\n(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO - REGISTRO NA\nANVISA - SÚMULAS 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt na PET no REsp 1989262>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"70c4cb18053aa03b863d0f2e64bca8edcd7624a9a35aa0c3567cb5926a77f5fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}