# Registro público: TRF6 — 00373747220164013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552194/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552194.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9de230aea8caafd7c79979b40ba2592bc3cef15957c50e0a2a3f13feae5f6156

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-05
- **Último ato com data válida:** 2025-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-03** — Depósito de Bens/Dinheiro (TPU 12295)
> **2025-09-03** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-30** — Depósito de Bens/Dinheiro (TPU 12295)
> **2025-08-29** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-27** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Profissional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-05T14:16:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-07-06T16:34:57.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-18T13:16:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-21T17:04:03.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2016-11-21T17:04:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-07T15:27:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-03-20T11:23:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-30T14:19:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-31T07:59:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-08T10:19:08.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2017-08-09T10:58:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-01T16:45:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2025-04-22T14:51:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-10T00:43:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-30T20:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-08-06T23:48:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-11T17:40:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-12T09:20:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-27T17:19:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-28T01:07:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-09-03T12:12:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2016-07-06T16:34:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-07-12T12:17:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-21T17:03:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-21T17:04:07.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-01-13T11:54:44.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-03-07T15:26:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-07T15:27:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2017-03-28T12:57:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-30T14:19:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-08T10:18:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-07T11:53:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-10T10:28:59.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2017-09-04T10:42:09.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
- 2023-08-01T17:42:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-01T17:42:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-15T15:01:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-09T17:07:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-06-11T17:55:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552194.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10399](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10399)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-09-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-08-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-08-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-09-03 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-09-03 — Depósito de Bens/Dinheiro — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Profissional» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2025-08-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00213020520194013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266261/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10399
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00031805120134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3060442/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10399
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Gabinete 09
- [TRF1 — 00002421720174013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140838/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10399
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 01ª Varginha
- [TRF6 — 00000906920124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918740/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10399
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TJPI — 00001915420138180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115573/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10399
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / VARA ÚNICA DE GUADALUPE
- [TRF1 — 00002385920164013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055621/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10399
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 04ª - Cuiabá
- [TJMT — 00003294720158110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031129/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10399
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR
- [TJPE — 00000298719968170310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031003/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10399
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 9de230aea8caafd7c79979b40ba2592bc3cef15957c50e0a2a3f13feae5f6156
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)