# Registro público: TJSE — 00009862020138250068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** RIBEIRÓPOLIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552227/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552227.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df52062ed645a6a8f593fd4acff663aefacf2e77ffefd34d3c9a47d529560c82

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-18
- **Último ato com data válida:** 2015-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-02-05** — Arquivamento (TPU 228)
> **2014-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2014-01-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-01-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-12-19** — Decisão (TPU 3)
> **2013-11-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-30T08:53:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-09-14T11:25:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-22T11:07:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-28T08:36:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-16T10:13:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-02-05T22:46:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-02-05T22:46:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-02-05T22:45:39.000Z — Arquivamento (TPU 228)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8638", "nome": "Ribeirópolis"}}
- 2014-02-05T22:40:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-05T22:36:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-01-16T11:11:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-13T08:52:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-09T02:17:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-19T11:11:42.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-11-20T10:11:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-12T12:20:14.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-08-06T10:56:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-01T13:00:50.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-07-02T11:46:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-28T10:34:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-25T09:35:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-18T17:43:32.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df52062ed645a6a8f593fd4acff663aefacf2e77ffefd34d3c9a47d529560c82.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-07-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-08-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-09-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-10-30 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-01-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-01-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-02-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-02-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-01 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-12 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:28:26\.880000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130618120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: df52062ed645a6a8f593fd4acff663aefacf2e77ffefd34d3c9a47d529560c82

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00024023820158250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554765/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / MARUIM
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSE — 00014057920148250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554490/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / UMBAÚBA
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIBEIRÓPOLIS / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009862020138250068 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “RIBEIRÓPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df52062ed645a6a8f593fd4acff663aefacf2e77ffefd34d3c9a47d529560c82.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** df52062ed645a6a8f593fd4acff663aefacf2e77ffefd34d3c9a47d529560c82
- **SHA-256 do comentário:** a86995c11e9cedd6293874ec6de63f2506f03f00c860eebe0322e485f9ac073b