# Registro público: TJMG — 00025640620158130416 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única da comarca de Mercês - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1900-01-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552235/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552235.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bd4b496b3014706e7d1b1273593a505a4292fe7dbd4e3052bee9fb4187c071fc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-27 - **Último ato com data válida:** 2017-05-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-03-09** — Improcedência (TPU 220) > **2017-03-09** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-22** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2016-02-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-01** — Conclusão (TPU 51) > **2016-01-22** — Recebimento (TPU 132) > **2015-05-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-04-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-09** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-27** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Retificação de Área de Imóvel ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-27T14:15:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3971", "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"}} - 2015-04-09T13:57:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3971", "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"}} - 2016-02-01T14:46:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3971", "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"}} - 2017-03-09T09:43:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3971", "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"}} - 2015-05-07T14:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3971", "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"}} - 2015-04-30T14:50:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3971", "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"}} - 2016-01-22T14:13:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3971", "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"}} - 2016-02-19T13:15:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3971", "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"}} - 2016-02-22T17:38:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3971", "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"}} - 2017-03-09T10:17:17.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3971", "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"}} - 2017-05-23T17:46:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3971", "nome": "Vara Única da comarca de Mercês"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10453](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10453) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd4b496b3014706e7d1b1273593a505a4292fe7dbd4e3052bee9fb4187c071fc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Retificação de Área de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-03-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-05-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-02-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-03-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-03-09 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-05-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-02-22 trata do assunto oficial «Retificação de Área de Imóvel»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T07:39:07\.565000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19000101000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bd4b496b3014706e7d1b1273593a505a4292fe7dbd4e3052bee9fb4187c071fc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 01514711520168130471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601193/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Mercês / 2ª Vara Cível da comarca de Pará de Minas - [TJGO — 00253547320178090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305076/) — classe: Retificação de Registro de Imóvel; referências coincidentes: 10453 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação de Registro de Imóvel - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Mercês / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental - [TJMS — 00001110220228120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2741616/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Mercês / Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis - [TJMG — 01694522620158130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/597605/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Mercês / 2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre - [TJMG — 50027082120168130686](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/597409/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Mercês / 1ª Vara Cível da comarca de Teófilo Otôni - [TJSE — 00029116120188250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605127/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Mercês / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - [TJSE — 00008128320168250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553596/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Mercês / CAMPO DO BRITO - [TJSC — 00030125320178240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181918/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Mercês / Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Retificação de área: corrigir a metragem do imóvel na matrícula](https://wikijuridica.com.br/glossario/retificacao-de-area/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Apesar do nome parecido, a retificação de área trata de imóveis e limites físicos, regida pela Lei 6.015/1973 no capítulo do registro de imóveis; já a retificação de registro civil, também prevista na mesma lei, corrige dados de pessoas em certidões de nascimento, casamento ou óbito. São procedimentos distintos, ainda que compartilhem a mesma base legal geral. **Atribuição:** Rafael Toledo · Diferença para a retificação de registro civil - **Âncoras documentais:** area, retificacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 7bf8c94dba49563c4089965ffe53104155506f70015749322f2fba2555aaf4dc - **SHA-256 do registro documental:** bd4b496b3014706e7d1b1273593a505a4292fe7dbd4e3052bee9fb4187c071fc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fretificacao-de-area%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00025640620158130416 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Retificação de Área de Imóvel”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara Única da comarca de Mercês”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-05-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bd4b496b3014706e7d1b1273593a505a4292fe7dbd4e3052bee9fb4187c071fc - **SHA-256 do comentário:** 39ea5e7c947e311b39e8f05c7704cbe36906cbb8bdb902cffb9d4b9c19c2c9e9