{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55227,"origem":"stj","sha256_origem":"8a10a7ae95e2d1e84db2f999b2107a51c0f7052431429f27f4d3cbc9a7587a4e","registro_original":{"id_fonte":"000870198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2482823","numero_registro":"202303810190","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENALIDADES\nDO ART. 523 DO CPC. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES. REVISÃO.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma\nvez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada\nsobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.\n2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a multa e os honorários a\nque se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos se o\nexecutado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem\ncondicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito.\nPrecedentes.\n2.1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, ocorrido o\npagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, incide, à\nespécie, o § 2º do artigo 523 do CPC de 2015, devendo incidir a\nmulta de dez por cento e os honorários advocatícios (no mesmo\npercentual) tão somente sobre o valor remanescente. Precedente.\n3. Modificar o entendimento do Tribunal local, no que se refere a\nausência de pagamento parcial voluntário, incorrerá em reexame de\nmatéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da\nSúmula 7/STJ.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00523 PAR:00001 PAR:00002 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO\nDA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1909653>>-DF\n(MULTA E HONORÁRIOS - EXCLUSÃO - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO - INEXISTÊNCIA\nDE DISCUSSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1889144>>-SP\n(PAGAMENTO PARCIAL - MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR\nREMANESCENTE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1724625>>-GO,\n         <<REsp 1693784>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"93e28d20922a0f0a6e68a87a77aba5a398af133645626c6cac49408fac3f7e54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}