# Registro público: STJ — 00004783520078200000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5522729/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5522729.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0f2dd21aa22313ee929c832fd8d090e6febd7683f6f49f1bf46dc9c5b96a94e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-27
- **Último ato com data válida:** 2019-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2019-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-12** — Remessa (TPU 123)
> **2019-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-27** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-01** — Publicação (TPU 92)
> **2019-01-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-01-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-12-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Locação de Imóvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-27T19:00:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-02-10T18:25:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-11T14:43:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-02-11T15:35:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-29T15:25:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-29T15:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-27T12:59:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-04T19:28:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-12T19:03:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-18T11:04:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-01-09T18:21:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-04T07:07:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-24T10:40:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-26T05:57:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-26T15:02:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-07T14:44:13.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-02-01T06:32:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-01T18:30:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-12T19:04:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-14T13:56:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-01-10T16:39:07.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2014-02-03T18:59:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-25T14:48:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-25T18:57:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-26T17:47:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-26T18:25:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-31T20:05:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-18T11:15:06.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9593)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0f2dd21aa22313ee929c832fd8d090e6febd7683f6f49f1bf46dc9c5b96a94e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Locação de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-07-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-10 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-02-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-01-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-01-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-02-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-02-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-03-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-03-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2014-01-10 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-14 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:06:37\.095783184Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-07\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d0f2dd21aa22313ee929c832fd8d090e6febd7683f6f49f1bf46dc9c5b96a94e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004778420228250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534949/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [STJ — 00005663020198211001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311708/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 07847183220128130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304413/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00001961020138260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708300/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJMG — 07658786220138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289006/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07643401120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288983/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08047573120188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312072/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) / 6ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00597354320108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304968/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) / 5? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1091/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** imovel, locacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** c445a7f5fc95cceff556b7f99cbee45a5380b15bf5e0cf63b98a010376243632
- **SHA-256 do registro documental:** d0f2dd21aa22313ee929c832fd8d090e6febd7683f6f49f1bf46dc9c5b96a94e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1091%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004783520078200000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Locação de Imóvel”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0f2dd21aa22313ee929c832fd8d090e6febd7683f6f49f1bf46dc9c5b96a94e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d0f2dd21aa22313ee929c832fd8d090e6febd7683f6f49f1bf46dc9c5b96a94e
- **SHA-256 do comentário:** 2b0cd40cf25fefd0c1336682c320ff17b0c2624c0804d88660b6ab041bd60dee