{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55229,"origem":"stj","sha256_origem":"1a63adbfc53095c3a2a1011c45494e33c28b559f9c89ad12625802f9a0ea36df","registro_original":{"id_fonte":"000870200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2494899","numero_registro":"202304001717","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE\nDANOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS\nARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.\nJUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma\nfundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar violação a\nverbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se\ninsere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da\nConstituição Federal, consoante a Súmula 518 desta Corte: \"Para fins\ndo art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso\nespecial fundado em alegada violação de enunciado de súmula\".\n3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da\nconfiguração dos danos morais, incorrerá em reexame de matéria\nfático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula\n7/STJ.\n4. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de\nser a citação o termo inicial para a incidência dos juros de mora em\ncaso de responsabilidade contratual.\n5. Em relação à alegada sucumbência reciproca, observa-se que a\njurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que \"é\ninviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo\nem que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem\ncomo da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do\ndisposto na Súmula 7 do STJ\" (AgInt no AREsp 1.907.253/MG, Rel.\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2022, DJe\n09/03/2022).\n6. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000518"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2237128>>-RJ\n(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2392437>>-MG\n(AUTOR E RÉU - VENCEDORES OU VENCIDOS - QUANTITATIVO - SUCUMBÊNCIA\nMÍNIMA OU RECÍPROCA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1907253>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c9ab9d42f8bac9bc3716020a615e3c243bbcec5d0592cda287a5c4e7b10422bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}