{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55230,"origem":"stj","sha256_origem":"848705dfe107c415982174600bcecf80aeabf594dfba216ced427c5af3a5309a","registro_original":{"id_fonte":"000870201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2499259","numero_registro":"202303800120","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO\nCOMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA\nPRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇA O DIREITO SUBJETIVO EM SI. ACÓRDÃO EM\nPERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"o\npagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito\nnecessário para se pleitear a sua adjudicação compulsória\" (AgInt no\nREsp n. 1.694.360/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023), e a\nprescrição apenas impede a pretensão à reparação, sem tornar\ninexistente a dívida.\n2. Na hipótese dos autos, a improcedência da ação de adjudicação\ncompulsória deu-se pela ausência de quitação integral do preço por\nparte da insurgente. Portanto, o acórdão recorrido encontra-se em\nperfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair a\nincidência do óbice da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PAGAMENTO INTEGRAL DO IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1694360>>-GO,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2261113>>-RJ\n(PRESCRIÇÃO - DIREITO SUBJETIVO EM SI)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2090429>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1816356>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0e88c51d335f246de940e94cd6bb27e181de64aa7d5d66bc3b9971f1cc5a498f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}