{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55233,"origem":"stj","sha256_origem":"d0b20f07b58be816a894d7f430a447961634f2c21620baac7419d1141a6a6c9c","registro_original":{"id_fonte":"000870204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2403412","numero_registro":"202302244368","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\n1. TESES QUANTO À ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA\nINDEXADA AO CDI E INDEVIDA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E\nCORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS.\nDEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ALÍNEA A. SÚMULA 284/STF. 2.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E\n356/STF. 3. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. MORA CARACTERIZADA.\nACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente,\natraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo\nTribunal Federal.\n2. A alegação de cerceamento de defesa não foi objeto de apreciação\npelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento,\nentendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido\nexaminado na decisão atacada. Incidem, no ponto, as Súmulas 282 e\n356/STF.\n3. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão\nimpugnado (pedido genérico de inversão do ônus da prova), sem que se\nproceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se\nadmite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na\nSúmula 7/STJ.\n4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\njurisprudência desta Corte (Tema 972/STJ) no sentido de que \"a\nabusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a\nmora\", a atrair a incidência da Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS - DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2444719>>-RS\n(ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO - MORA)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 972, <<REsp 1823341>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1908735>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1612738>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"99bc3f64cae1b187883630a83d6b200529c2b49e8861f83a189390751e781f81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}