# Registro público: STJ — 00004772920243000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5523481/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5523481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b686d124d0f5a22040138d3c2526e8cbcd37032263ef565d1cc39abef749cb0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-08
- **Último ato com data válida:** 2024-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-21** — Desistência (TPU 463)
> **2024-02-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prisão Preventiva | Estelionato Majorado | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | Uso de documento falso | Associação Criminosa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-08T18:00:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-08T18:11:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-12T15:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-01-12T15:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-02-06T15:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-02-06T15:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-02-07T20:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-09T10:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-20T11:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-20T12:00:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-20T12:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-27T18:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-19T14:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-12T09:50:05.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2024-01-15T05:01:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-20T12:00:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-22T05:11:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-28T17:33:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-08T14:27:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-12T09:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-12T18:22:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-07T20:11:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-09T10:29:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-20T11:30:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-21T11:10:00.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-02-21T11:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-21T18:58:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-27T18:22:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-28T17:33:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-03-18T15:40:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-19T14:53:17.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355)
- [Outros processos do assunto TPU 3432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3432)
- [Outros processos do assunto TPU 3628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3628)
- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)
- [Outros processos do assunto TPU 14685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14685)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b686d124d0f5a22040138d3c2526e8cbcd37032263ef565d1cc39abef749cb0b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estelionato Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Associação Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-12 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-03-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-01-12 trata do assunto oficial «Prisão Preventiva»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-28 trata do assunto oficial «Prisão Preventiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:46:08\.875492613Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b686d124d0f5a22040138d3c2526e8cbcd37032263ef565d1cc39abef749cb0b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002573520268179000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3438998/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 14685, 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TRE-RJ — 06000886420246190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318330/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14685, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-RJ — 06000643620246190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336303/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 14685, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / 188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TJMSP — 09002652220259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1824202/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 14685, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / Fernando Pereira
- [TJMSP — 09001405420259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1752289/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 14685, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / Adriano Baptista Assis
- [TJMSP — 08000519820239260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214252/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14685, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / 3ª Auditoria Militar Estadual
- [TJAP — 00038540420248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434589/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14685, 3432
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJPI — 00002266320218180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700319/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3432, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** b686d124d0f5a22040138d3c2526e8cbcd37032263ef565d1cc39abef749cb0b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não basta a gravidade abstrata do delito. O juiz deve apontar, no caso concreto, por que aquela pessoa, solta, ameaça a investigação, as vítimas ou a própria aplicação da pena. Sem esse risco atual, falta base para a prisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os fundamentos que o art. 312 exige

- **Âncoras documentais:** preventiva, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6
- **SHA-256 do registro documental:** b686d124d0f5a22040138d3c2526e8cbcd37032263ef565d1cc39abef749cb0b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004772920243000000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus” e “Prisão Preventiva | Estelionato Majorado | Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | Uso de documento falso | Associação Criminosa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b686d124d0f5a22040138d3c2526e8cbcd37032263ef565d1cc39abef749cb0b
- **SHA-256 do comentário:** e7ceebd20f0dcb698c174cd191e2a4962f9ac1dec24f3d5d870a605828c1a204