{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55235,"origem":"stj","sha256_origem":"dabf2d01584be1dd3546c49d852f2d5eebca6501773ad42b2c5b82a964e1cd09","registro_original":{"id_fonte":"000870206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2450317","numero_registro":"202302811815","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. VULNERABILIDADE CONSTATADA.\nACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.\nNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DAS\nSÚMULAS 7 E 83/STJ. OFENSA A TEXTO SUMULAR. SÚMULA 518/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento no\nsentido da possibilidade de declarar a nulidade da cláusula de\neleição de foro estipulada em contrato de adesão, desde que\nconfigurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o\nprejuízo no acesso à justiça. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.\n2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão\nimpugnado quanto à vulnerabilidade da agravada, sem que se proceda\nao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite\nnesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula\n7 desta Corte.\n3. A jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça entende\nser impossível a interposição de recurso especial para análise de\nsuposta violação a texto sumular, por não se estar diante de lei em\nsentido formal, conforme a Súmula 518/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000518"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE ADESÃO - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2443321>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 1963086>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b5879746594fee376f5653059114e31c5d10385bce23893ffdb5e3bf6e623c3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}