{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55236,"origem":"stj","sha256_origem":"0efb8cd97d7d66ac26cc6cac258abd92219ecb3e30dc3e5f9b0ae6d029a9d9d7","registro_original":{"id_fonte":"000870207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2457410","numero_registro":"202302899910","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nEXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE\nRECOLHIMENTO SUPLEMENTAR DE CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO\nPESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS\nPARA A TOMADA DESSA PROVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Analisando o teor do acórdão, percebe-se que somente os advogados\nforam intimados para efetivar o recolhimento suplementar das custas\nprocessuais; não ocorrendo a ciência pessoal da parte autora acerca\ndo teor da decisão nesse sentido.\n2. Consoante o entendimento majoritário e atual desta Corte\nSuperior, \"a extinção do processo, em razão do recolhimento a menor\ndas custas, só pode ser determinada após a intimação pessoal da\nparte para que efetue a complementação necessária\" (AgInt nos E Dcl\nno AR Esp n. 2.214.723/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\nTurma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS - INTIMAÇÃO PESSOAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1950971>>-BA, <<REsp 1453422>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2214723>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a4aa466286ceeec04e92e39d6143d7654c08613fcab63ca78b3ab479563f8261","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}