{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55237,"origem":"stj","sha256_origem":"822e1a90079f63734ab277d7a36f0d60f7784eb3e271fc4f20f91bba7e778f87","registro_original":{"id_fonte":"000870208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2516493","numero_registro":"202304369752","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA\nRECORRENTE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONCLUSÃO DO\nACÓRDÃO PELA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INVERSÃO DO JULGADO E\nREDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE\nDEMANDAM O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA\nDE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015.\nMULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.\nAGRAVO INTERNO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que,\npor si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido,\nincide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo\nTribunal Federal: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\ndecisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o\nrecurso não abrange todos eles\".\n2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à\nocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais\nindenizáveis, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo\nfático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso\nespecial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste\nTribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo\nconstitucional.\n3. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória\nou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do valor pelo\nSuperior Tribunal de Justiça, situação não verificada no caso\nconcreto.\n4. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, a\nincidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do\nrecurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional,\nporquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão\nrecorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões\ndíspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre\numa mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em\nfatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.\n5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015\nnão é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao\npagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto,\nem decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se\nmanifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal\nforma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,\nde plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se\nverifica na hipótese examinada.\n6. Não deve ser acolhido o requerimento para que seja imposta a\nmulta prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de\n2015, uma vez que o mero inconformismo com a decisão embargada não\nenseja a necessária imposição da sanção, quando não configurado o\ncaráter manifestamente protelatório do recurso.\n7. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não\ncabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos\nsubsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo\ninterno e embargos de declaração.\n8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00004 ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n STJ - <>-SP\n(RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -\nREVISÃO - QUANTUM - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)\n STJ - <>-DF\n(DANO MORAL - RECUSA INDEVIDA - TRATAMENTO DE SAÚDE - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS PARA MAJORAÇÃO - CONSECTÁRIA\nFASE RECURSAL)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"209cdbf8bc5464fc80d7b94db2305fcd59d77ce6d0dc3eea01b7815e808dd567","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}