# Registro público: TJES — 00001729720218080036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - MUQUI
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5523710/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5523710.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2ff3443c277be67a551896c4812f19f4995614aee16cf5db847c7ed162d1d33

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-26
- **Último ato com data válida:** 2021-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-26** — Remessa (TPU 123)
> **2021-04-22** — Mandado (TPU 985)
> **2021-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-26** — Remessa (TPU 982)
> **2021-03-26** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Contra a Fauna | Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-22T15:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11186", "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"}}
- 2021-03-26T15:27:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11186", "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"}}
- 2021-05-26T15:32:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11186", "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"}}
- 2021-03-26T15:27:08.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11186", "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"}}
- 2021-04-22T15:48:10.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11186", "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"}}
- 2021-04-05T15:24:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11186", "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 9879](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9879)
- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2ff3443c277be67a551896c4812f19f4995614aee16cf5db847c7ed162d1d33.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-26 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-22 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-26 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T00:39:22\.528000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210326152330
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c2ff3443c277be67a551896c4812f19f4995614aee16cf5db847c7ed162d1d33

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000155220218080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791452/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633, 9879
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA
- [TJGO — 00200162620208090170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158246/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 9879
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / Vara Judicial
- [TJPA — 00003815820198140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5567446/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9879
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA
- [TJES — 00001835620048080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5807678/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9879
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJES — 00001359420228080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597371/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 9879
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TJMG — 00889909720198130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548733/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9879
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00003453620078140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179530/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9879
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA
- [TJGO — 00201301520188090176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164764/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9879
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / Vara Judicial


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1ec52b18ec0484717dc2438c2955247acba065756d927938efe6ef1c23eba946
- **SHA-256 do registro documental:** c2ff3443c277be67a551896c4812f19f4995614aee16cf5db847c7ed162d1d33
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001729720218080036 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas | Contra a Fauna | Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - MUQUI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2ff3443c277be67a551896c4812f19f4995614aee16cf5db847c7ed162d1d33.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c2ff3443c277be67a551896c4812f19f4995614aee16cf5db847c7ed162d1d33
- **SHA-256 do comentário:** 3e5117dcd2731ea067d3e5c3d2c392f53c73b34d233c2b7762954052b78d6af6