# Registro público: TJSP — 00420526220108260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04 CIVEL DE SANTANA
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5523922/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5523922.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53272865f6e3c173044540c23269a3e1dda8e3efd8e067b4c66d5131d3829733

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-31
- **Último ato com data válida:** 2021-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2010-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2010-11-29** — Remessa (TPU 123)
> **2010-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-10-26** — Remessa (TPU 123)
> **2010-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-10-25** — Procedência (TPU 219)
> **2010-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2010-07-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-07-22** — Apensamento (TPU 135)
> **2010-07-15** — Remessa (TPU 123)
> **2010-06-01** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-05-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2010-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-07-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-07-22T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2010-07-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-10-25T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2010-10-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-10-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-10-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-11-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-11-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-07T22:52:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-05-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-07-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-07-22 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-10-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-10-25 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-10-26 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-11-29 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-11-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:06:33\.624341819Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100531155524
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 53272865f6e3c173044540c23269a3e1dda8e3efd8e067b4c66d5131d3829733

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00420534720108260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539655/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 04 CIVEL DE SANTANA
- [TJSP — 00390906420148260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5663882/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE SANTANA / 03 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [STJ — 00004902020158050248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683786/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE SANTANA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSP — 00421167220108260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548527/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE SANTANA / 08 CIVEL DE SANTANA
- [TJMG — 01309106220128130518](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5680912/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE SANTANA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004858920168260567](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5673836/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE SANTANA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 01378146820118130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5670444/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE SANTANA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004919020138210066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5662051/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CIVEL DE SANTANA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53
- **SHA-256 do registro documental:** 53272865f6e3c173044540c23269a3e1dda8e3efd8e067b4c66d5131d3829733
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)