# Registro público: TJMT — 00003772820178110087 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR - **Classe:** Execução da Pena - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-07-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5523940/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5523940.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a647c17e89d5f559b79c80f8a47226e143bcb52d397423ff983dbe9311db558f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-15 - **Último ato com data válida:** 2019-04-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-09** — Remessa (TPU 123) > **2019-03-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-02-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-01-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-11-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-10-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-09-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-09-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-09-17** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Pena Privativa de Liberdade ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-15T14:13:01.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}} - 2017-02-15T14:26:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}} - 2017-02-20T16:06:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - 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Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) - [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-02-15 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-04-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T03:19:14\.169000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150715000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a647c17e89d5f559b79c80f8a47226e143bcb52d397423ff983dbe9311db558f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00002414820218140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4009573/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608, 7791 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR / VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA - [TJMT — 00002424620178110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3994020/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 3608, 7791 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução Provisória - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR - [TJPA — 00001234320218140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2423301/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608, 7791 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM - [TJMG — 00832571720228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520502/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 7791 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR / Terceira Vice-Presidência - [TJMT — 00003841820178110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583961/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR - [TJMT — 00003820320158110093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582548/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR / Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR - [TJPE — 00000333520208171070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581662/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA - [TJPA — 00003824920178140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570334/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa - **SHA-256 do HTML autoral:** a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5 - **SHA-256 do registro documental:** a647c17e89d5f559b79c80f8a47226e143bcb52d397423ff983dbe9311db558f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F)