{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5524,"origem":"stj","sha256_origem":"24d4d67229335069b84d4fb686717daf5e624bc49e757eca57f7149d7da21e81","registro_original":{"id_fonte":"000818988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1965085","numero_registro":"202102618510","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS NO\nACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DE LEI LOCAL CONFIGURADA.\nMANUTENÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º,\nDO CPC/2015. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que\nconheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante o\nóbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF, bem como pela ausência de afronta\nao art. 1.022 do CPC (fls. 500-503, e-STJ). A parte agravante alega\nque a Súmula 7/STJ é inaplicável para fins de revogação da multa do\nart. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e que não suscitou fundamentos\nconstitucionais ou ofensa a leis locais, o que afasta a Súmula\n280/STF.\n2. A decisão agravada merece reparo em dois pontos.\n3. O primeiro deles diz respeito ao fato de que o acórdão do\nTribunal de origem, de fls. 378-391, e-STJ, não possui fundamentos\nconstitucionais sobre o tema principal da lide, a dizer o adicional\nde produtividade da servidora municipal. Embora a parte recorrente\ntenha razão quanto a esse trecho, não prospera sua irresignação\nquanto à incidência da Súmula 280/STF, visto que toda a decisão da\nCorte a quo se embasou na Lei Complementar Municipal 46/2011, cujo\nreexame é inviável em Recurso Especial.\n4. Quanto ao segundo ponto de correção na decisão agravada,\nverifica-se que, de fato, não incide a Súmula 7 do STJ para\nrevogação da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a\nqual merece ser excluída.\n5. Da leitura dos Embargos de Declaração, constata-se que os\naclaratórios foram manifestados, também, com intento de\nprequestionar a matéria a ser enfocada no âmbito do apelo especial,\nrazão pela qual não há por que considerá-los protelatórios.\nAplicável a Súmula 98/STJ, in verbis: \"Embargos de declaração\nmanifestados com notório propósito de prequestionamento não têm\ncaráter protelatório\".\n6. Agravo Interno parcialmente provido apenas para afastar o\nargumento acerca da fundamentação constitucional e para excluir a\nmulta referente ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, dada a incidência\nda Súmula 98/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ce2c0df8b80d1c6ab7e74a5348e4ea4c46f33ba8dbd027dc069fe3e7452e672b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}