# Registro público: TSE — 06006996920196000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5524006/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5524006.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3f4055fb0f7b5337efd7cb96b4942f01b780d9a7f3938627a2c0c51780617f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-11
- **Último ato com data válida:** 2021-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-08** — Reativação (TPU 849)
> **2021-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-27** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Meios Processuais | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Abuso - De Poder Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-11T15:11:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-11T15:16:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2019-11-26T09:24:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-12-02T14:42:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-15T11:46:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-12-19T13:12:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-29T19:33:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-11T11:04:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-11-11T15:34:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-11T15:34:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-29T13:31:27.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2019-11-29T13:31:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-29T18:36:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-02T15:50:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-02T15:50:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-03T00:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-03T00:00:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-03T09:35:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-03T10:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-16T22:39:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-19T00:00:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-08T09:21:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-08T09:21:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-25T09:07:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-10-25T09:07:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-25T20:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-25T20:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-25T20:55:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-25T20:56:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-26T15:07:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-26T17:04:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-27T00:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-27T00:00:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-27T09:40:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-11-05T10:43:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-06T00:56:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-11-06T00:56:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-11-08T14:39:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-08T14:39:47.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-11-08T14:39:47.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5524006.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3f4055fb0f7b5337efd7cb96b4942f01b780d9a7f3938627a2c0c51780617f0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-11 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-26 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-29 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-15 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-11-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-11-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-11-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-11-08 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-11-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-11-29 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-05 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:40\.237392161Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-11\-11T11:04:41\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c3f4055fb0f7b5337efd7cb96b4942f01b780d9a7f3938627a2c0c51780617f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06007135320196000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542639/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 11719, 11720, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TSE — 06006758620206260354](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503111/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SC — 00006386620166240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2733113/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 11719, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 11 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 00001302120156050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177671/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-AL — 06000925920206020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1866051/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 11719, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TRE-PI — 06002993920206180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5551585/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 026ª ZONA ELEITORAL DE PARNAGUÁ PI
- [TRE-TO — 06004492520206270008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538588/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO V
- [TRE-ES — 06005630520246080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5525208/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 23 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06006996920196000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Cautelar” e “Cargo - Vereador | Meios Processuais | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Abuso - De Poder Econômico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3f4055fb0f7b5337efd7cb96b4942f01b780d9a7f3938627a2c0c51780617f0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c3f4055fb0f7b5337efd7cb96b4942f01b780d9a7f3938627a2c0c51780617f0
- **SHA-256 do comentário:** 6536c9560d6c698854d2b0ef96210c6faf72139459d90d0c4bcecb55f616db0f