# Registro público: TJPR — 00934342720208160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552402/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552402.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 775fc4120e74b94cd5d40791ce80e9278f0c366df1dd215893c6d280558048fe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-06 - **Último ato com data válida:** 2020-11-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-06-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-06-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-04** — Recurso prejudicado (TPU 230) > **2020-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-20** — Conclusão (TPU 51) > **2020-03-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Compromisso ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-06T14:39:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2020-03-06T16:09:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-09T16:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-20T15:59:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-05T14:05:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-05T14:05:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-06T16:09:48.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-03-06T18:13:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-13T15:07:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-20T00:41:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-04T19:37:08.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2020-06-05T16:37:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-08T16:44:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-04T00:51:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-04T00:51:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-11-12T14:01:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-11-12T14:01:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9606) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Compromisso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-13 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-05-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-04 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-06-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-06-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-07-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-11-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2020-06-04 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-12 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:23\.009143945Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200306160948 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 775fc4120e74b94cd5d40791ce80e9278f0c366df1dd215893c6d280558048fe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00584020520138160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/592577/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI / GABINETE DO DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - [TJPR — 00000188120198160180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5359920/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI / SANTA FÉ - JUÍZO ÚNICO - [TJRO — 70010205120198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402072/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - [TJPR — 00973453920198160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559163/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI / GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - [TJDFT — 00295873920168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5399902/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJRO — 70021576820198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5394474/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJPA — 00003635820148140057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5391037/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI / VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ - [TJRO — 70068170820198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386012/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 775fc4120e74b94cd5d40791ce80e9278f0c366df1dd215893c6d280558048fe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)