{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55243,"origem":"stj","sha256_origem":"8adb4b0c2d0ace25ad68e85d3b04aeddce179458569fd0e1eb0631baeaf55325","registro_original":{"id_fonte":"000870318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1753168","numero_registro":"201801733303","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PETIÇÃO INICIAL.\nJUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. EXCEPCIONALIDADE. IMÓVEL LITIGIOSO.\nPROPRIEDADE. ACERVO MATRIMONIAL. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº\n7/STJ. PROVAS DOCUMENTAIS. VALIDADE. AFERIÇÃO. REEXAME DE ASPECTOS\nFÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. INVIABILIDADE.\n1. Deve-se diferenciar documentos indispensáveis à propositura da\nação, ou seja, que dizem respeito às condições da ação ou a\npressupostos processuais, daqueles que podem ser juntados quando da\ninstrução. Descaracterização da juntada tardia ou extemporânea de\ndocumentos.\n2. É possível a juntada posterior de documentos nos casos em que\ncomprovado motivo relevante que impedisse a sua juntada no momento\nadequado. Precedentes.\n3. Na hipótese, quanto à comprovação de o imóvel da Trav. Benjamin\nConstant pertencer ao acervo matrimonial, as instâncias ordinárias,\nexaminando todo o acervo fático-probatório dos autos, foram\nuníssonas em asseverar que tal imóvel deveria ser partilhado. A\ninversão do julgado encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.\n4. No caso, aferir a validade dos documentos apresentados\n(contratos, procurações, registros) e a efetiva propriedade do autor\nacerca do imóvel exigiria o reexame de fatos e provas, o que é\nvedado na via do recurso especial, em virtude da incidência da\nSúmula nº 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - MOTIVO RELEVANTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1744941>>-RJ\n(JUNTADA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1991550>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"51f2891d4b7c7525fe469573e7fe2ba303b685d591c0ae96a02cfb81f6c01a5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}