# Registro público: STJ — 1753168 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-04-15 - **Publicação:** 2024-04-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/55243/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/55243.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8adb4b0c2d0ace25ad68e85d3b04aeddce179458569fd0e1eb0631baeaf55325 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. EXCEPCIONALIDADE. IMÓVEL LITIGIOSO. PROPRIEDADE. ACERVO MATRIMONIAL. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. PROVAS DOCUMENTAIS. VALIDADE. AFERIÇÃO. REEXAME DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. INVIABILIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Deve-se diferenciar documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, daqueles que podem ser juntados quando da instrução. Descaracterização da juntada tardia ou extemporânea de documentos. - **Item 2 (texto oficial):** É possível a juntada posterior de documentos nos casos em que comprovado motivo relevante que impedisse a sua juntada no momento adequado. Precedentes. - **Item 3 (texto oficial):** Na hipótese, quanto à comprovação de o imóvel da Trav. Benjamin Constant pertencer ao acervo matrimonial, as instâncias ordinárias, examinando todo o acervo fático-probatório dos autos, foram uníssonas em asseverar que tal imóvel deveria ser partilhado. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** No caso, aferir a validade dos documentos apresentados (contratos, procurações, registros) e a efetiva propriedade do autor acerca do imóvel exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. EXCEPCIONALIDADE. IMÓVEL LITIGIOSO. PROPRIEDADE. ACERVO MATRIMONIAL. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. PROVAS DOCUMENTAIS. VALIDADE. AFERIÇÃO. REEXAME DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. INVIABILIDADE. 1. Deve-se diferenciar documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, daqueles que podem ser juntados quando da instrução. Descaracterização da juntada tardia ou extemporânea de documentos. 2. É possível a juntada posterior de documentos nos casos em que comprovado motivo relevante que impedisse a sua juntada no momento adequado. Precedentes. 3. Na hipótese, quanto à comprovação de o imóvel da Trav. Benjamin Constant pertencer ao acervo matrimonial, as instâncias ordinárias, examinando todo o acervo fático-probatório dos autos, foram uníssonas em asseverar que tal imóvel deveria ser partilhado. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. No caso, aferir a validade dos documentos apresentados (contratos, procurações, registros) e a efetiva propriedade do autor acerca do imóvel exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - MOTIVO RELEVANTE) STJ - <>-RJ (JUNTADA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO) STJ - <>-MS ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.