{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5525,"origem":"stj","sha256_origem":"0a1814d18c738fe8c75de40fd4fb7a03a148865deb07409a0e615615c6052781","registro_original":{"id_fonte":"000818989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1951031","numero_registro":"202102418240","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC\nNÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE\nNOCIVO NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 7/STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que\na Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de\nmaneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em\nconformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão\nser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da\nparte.\n2. A jurisprudência do STJ entende que o rol de atividades\nconsideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas\npelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente\nexemplificativo, e não taxativo. Admissível, portanto, que\natividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como\nespeciais, desde que a situação seja devidamente demonstrada no caso\nconcreto.\n3. A Corte de origem, após exame do acervo fático-probatório,\nconcluiu que, \"do  exame  dos  autos  verifico  que  o(s)\nperíodo(s)  de 21.01.1981 a 04.02.1987 pode ser não considerado como\ntrabalhado em condições especiais, porquanto, embora a parte autora\ntenha desempenhado suas atividades no hospital, a descrição das\natividades contida no PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário\n(ID 83357439/69-71) indicam atividades administrativas\" (fl. 400,\ne-STJ).\n4. Assim, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido,\nimplica reexame do contexto fático-probatório dos autos,\ncircunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos\ne provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à\nutilização da prova e à formação da convicção, o que impede o\nconhecimento do Recurso Especial, consoante o óbice previsto na\nSúmula 7/STJ.\n5. Por fim, consigne-se que a incidência da referida súmula é óbice\ntambém para o exame da divergência jurisprudencial, o que\ninviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fd93de48de388ba06e6e7fc08783f8b935ef8ef62c0307dccd9440641ae004b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}