{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55250,"origem":"stj","sha256_origem":"d312cd636aaf91bfee039502831bd3f24cf5fe6dddf80f29dfc502db8c2cf8cb","registro_original":{"id_fonte":"000870379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2415994","numero_registro":"202302471381","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINÉPCIA. ART. 1.021, §1º, DO CPC/15. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nAUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021,\n§4º, DO CPC/15.\n1. Ação de obrigação de fazer em razão de não pagamento de\nremuneração devida pela prestação de serviços de comercialização de\nplanos de assistência à saúde.\n2. É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, os\nfundamentos da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação\nda Súmula 182/STJ.\n3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com\naplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por maioria, não\nconhecer do agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Humberto\nMartins que dava provimento ao recurso especial para que os autos\nretornem ao Tribunal \"a quo\" para julgamento completo dos embargos\nde declaração e afastava a multa imposta na origem à luz do art.\n1.026, § 2º, do CPC. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr.\nMinistro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"edfe76de95b5502e7d325fe75a39763561a514357ed549cd62f6da75f1f99d32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}