# Registro público: TJSP — 00108386020138260191

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5525636/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5525636.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 276dce8bb7656a4ccb8a65683dd08b002ce8f467b70878a98c8ced0124b57861

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-30
- **Último ato com data válida:** 2021-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-18** — Publicação (TPU 92)
> **2014-11-17** — Remessa (TPU 123)
> **2014-11-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2014-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2014-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2014-08-26** — Publicação (TPU 92)
> **2014-08-25** — Remessa (TPU 123)
> **2014-08-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2013-11-18** — Publicação (TPU 92)
> **2013-11-14** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Rescisão / Resolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-30T16:28:32.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-10-30T16:53:59.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2013-11-13T11:14:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-11-14T14:39:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-18T11:23:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-22T17:01:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-08-25T13:51:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-26T10:46:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-11T20:03:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-11T20:03:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-17T11:55:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-11-17T12:42:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-18T11:02:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-10T14:41:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-07T22:52:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/276dce8bb7656a4ccb8a65683dd08b002ce8f467b70878a98c8ced0124b57861.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-30 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-11-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-11-14 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-11-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-08-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-08-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-08-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-11-17 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-11-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-11-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:24:22\.574789746Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131001182610
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 276dce8bb7656a4ccb8a65683dd08b002ce8f467b70878a98c8ced0124b57861

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00019801120198260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534699/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / 03 CIVEL DE BARUERI
- [TJSP — 00035605820188260441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534241/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / 01 CUMULATIVA DE PERUIBE
- [TJRR — 08047573120188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312072/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / 6ª VARA CÍVEL
- [TJSP — 00064760220188260268](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5513921/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / 04 CUMULATIVA DE ITAPECERICA DA SERRA
- [STJ — 00005663320158110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311710/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)
- [STJ — 00005662320118260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311700/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TJES — 00002056920228080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311642/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / 11ª VARA CÍVEL - VITORIA
- [TJAM — 00000380820178047801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311507/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / VARA DA COMARCA DE URUCARÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** a5361a1345c74d9fa6e1ccd2a934310491a5595ff1a6b089b202e208f5d82f0f
- **SHA-256 do registro documental:** 276dce8bb7656a4ccb8a65683dd08b002ce8f467b70878a98c8ced0124b57861
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00108386020138260191 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência Infância e Juventude” e “Rescisão / Resolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-12-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/276dce8bb7656a4ccb8a65683dd08b002ce8f467b70878a98c8ced0124b57861.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 276dce8bb7656a4ccb8a65683dd08b002ce8f467b70878a98c8ced0124b57861
- **SHA-256 do comentário:** 7b15205e9d99437fd14648cf443903964e4fa2f0d6b80295f6eb605c6e5bd1c3