{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55258,"origem":"stj","sha256_origem":"d29c5a3b9a3abcf75c9e08d9287932436f557d8ba5e49e54463a8baab9c15f88","registro_original":{"id_fonte":"000870511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2465495","numero_registro":"202303054457","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nART. 618 DO CC. PRAZO DE GARANTIA. VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO NÃO\nOBSERVADA. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À\nPRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.\n1. Ação de  obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização\npor danos materiais e compensação por danos morais.\n2. O prazo de 180 dias previsto no parágrafo único do art. 618 do CC\ntem natureza decadencial, mas se refere apenas ao direito de\npleitear a rescisão contratual ou o abatimento no preço,\npermanecendo, fora desse prazo, a pretensão de indenização,\nveiculada em ação condenatória, sujeita a prazo prescricional.\n3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória\n(isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do\nimóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente\ncondenatória, sujeita-se a prazo de prescrição.\n4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.\n5. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art618"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00618","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZOS EXTINTIVOS - DISTINÇÃO - GARANTIA E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA\n- SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<REsp 1534831>>-DF, <<REsp 1819058>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1893715>>, <<AgInt no AREsp 1711018>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1897767>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ee891531f3feee4fe3ab8aab61b9bc74a1be1d9851024110402fb1cbe18ee8d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}