{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55262,"origem":"stj","sha256_origem":"bb5f16f98f6bfabbd3af38ea92afcbcf47dc82e739d5daca37dd3b80ca042bf6","registro_original":{"id_fonte":"000870559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100580","numero_registro":"202301856214","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO.\nAUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA PRÓPRIA. BEM DE\nFAMÍLIA. PENHORABILIDADE. SÚMULA 449/STJ.\n1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - duplicatas e\ncontrato de abertura de crédito.\n2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos\nrecorrentes em suas razões recursais, não obstante a oposição de\nembargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.\n3. Nos termos da Súmula 449/STJ, \"a vaga de garagem que possui\nmatrícula própria de registro de imóveis não constitui bem de\nfamília para efeito de penhora\".\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:449"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000449 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(VAGA DE GARAGEM - PENHORA - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2365680>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2170905>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1912039>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"32341795fc7c94abea7a79a642873bfd89f364dd60cac399f95d018cdce4e39e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}