# Registro público: TRE-TO — 06004257920246270000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5526318/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5526318.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c8d71c6bc87908c99b4cb3b451b10263d9a4e6f9255f00eba88a23703fb350e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-20
- **Último ato com data válida:** 2025-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-07** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2025-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Proposta de Alteração de Resolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-20T14:55:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27356", "nome": "GABINETE DA CORREGEDORIA"}}
- 2024-12-20T15:19:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27355", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2024-12-20T15:22:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27355", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2024-12-20T15:22:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27355", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-05-30T14:59:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27355", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-06-02T13:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27355", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-06-02T13:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27355", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-06-02T13:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27355", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-06-03T00:50:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27355", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-06-03T00:50:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27355", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-06-07T02:30:07.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27355", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-06-09T13:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27355", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-06-09T13:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27355", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-06-09T13:46:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27355", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-06-10T00:50:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27355", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-06-10T00:50:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27355", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2024-12-20T15:07:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27356", "nome": "GABINETE DA CORREGEDORIA"}}
- 2024-12-20T15:22:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27355", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-05-30T14:59:18.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27355", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-05-30T15:21:29.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27355", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-05-30T15:21:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27355", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-06-02T11:05:41.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27355", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-06-02T13:25:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27355", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-06-02T16:24:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27355", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-06-03T13:24:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27355", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-06-12T10:27:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27355", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-06-16T17:45:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27355", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-06-16T17:45:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27355", "nome": "GABINETE DA PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12361](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12361)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9c8d71c6bc87908c99b4cb3b451b10263d9a4e6f9255f00eba88a23703fb350e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Proposta de Alteração de Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-20 — Redistribuição; sucessão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-02 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-06-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-06-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-06-07 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-05-30 trata do assunto oficial «Proposta de Alteração de Resolução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T16:43:39\.712000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241220145523
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9c8d71c6bc87908c99b4cb3b451b10263d9a4e6f9255f00eba88a23703fb350e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06015245520226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5764649/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TRE-TO — 06009364820226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5695833/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Instrução
- [TSE — 06009573520266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898834/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / GABINETE STF1
- [TRE-TO — 06009503220226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5649322/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TRE-AL — 06017497120226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173996/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 0 Relatoria Presidência
- [TRE-AL — 06019332720226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172456/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 0 Relatoria Presidência
- [TRE-AL — 06019020720226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170437/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 0 Relatoria Presidência
- [TRE-RR — 06006841720266230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1730495/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06004257920246270000 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Proposta de Alteração de Resolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9c8d71c6bc87908c99b4cb3b451b10263d9a4e6f9255f00eba88a23703fb350e
- **SHA-256 do comentário:** 212a717e0fe46f500e208488a2346fc64329790cf9e26cb1ec706fc53a291ef0