# Registro público: STJ — 00004789820128240048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5526440/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5526440.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 530ef2b11705eb9e3282381043e36fa58302151412eb61e57438e3aca1b24a5d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-24
- **Último ato com data válida:** 2024-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-02** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2023-11-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-23** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-25T13:45:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-08-25T13:47:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-23T14:12:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-25T11:30:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-10-25T11:32:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-24T09:53:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-08-24T13:58:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-23T15:58:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-02T16:30:15.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-08-05T05:06:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-27T17:03:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-27T17:03:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-08-02T16:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-02T18:13:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-25 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-24 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-02 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-08-02 trata do assunto oficial «Licenças»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-27 trata do assunto oficial «Licenças»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:07:27\.376495704Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 530ef2b11705eb9e3282381043e36fa58302151412eb61e57438e3aca1b24a5d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004703220198173230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5471797/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9998
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [STJ — 00004613420148110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378642/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9998
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TRF6 — 00002043620074013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729928/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 9998
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [STJ — 00004694720198173230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464323/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9998
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TJES — 00001799620198080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5671438/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9998
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
- [TRF6 — 00001925520074013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5662558/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9998
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJRN — 00186268620108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623987/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9998
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00001922520074013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5613115/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9998
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / 1ª Ipatinga

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004789820128240048 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Licenças”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 530ef2b11705eb9e3282381043e36fa58302151412eb61e57438e3aca1b24a5d
- **SHA-256 do comentário:** 6e97c440bcbd197fbdaa026ea6a761da052348f43e42f59cecc939cd879c10c0