{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55274,"origem":"stj","sha256_origem":"8a2527fce745ae9f8729092cc84b100a14785c0b099b4aef9836dd10d742792a","registro_original":{"id_fonte":"000870699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087632","numero_registro":"202302613112","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADE. VALOR\nDIFERENCIADO ENTRE PERÍODOS. DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO DO CUSTO PELA\nIMPLEMENTAÇÃO DE MÉTODO PEDAGÓGICO. POSSIBILIDADE. ART. 1º, §3º, DA\nLEI Nº 9.870/1999. HIGIDEZ DAS PLANILHAS APRESENTADAS. REABERTURA DA\nINSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PRECLUSÃO.\nRECURSO PROVIDO.\n1. Comprovado o aumento do custo pela introdução de aprimoramentos\nno processo didático-pedagógico, é permitido o acréscimo na\nmensalidade escolar para o período beneficiado.\n3. Impossibilidade, na espécie, de retorno dos autos a origem para\napurar as planilhas e documentos que justificariam cobrança de\nmensalidade a maior dos alunos do primeiro ano ante o fenômeno da\npreclusão.\n2. Recurso especial provido.","dispositivo":"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura\nRibeiro, inaugurando a divergência e a ratificação do voto da Sra.\nMinistra Nancy Andrighi, a Terceira Turma, por maioria, deu\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nMoura Ribeiro, que lavrará o acórdão.\nVotaram vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro\nHumberto Martins (Presidente). Votaram com o Sr. Ministro Moura\nRibeiro os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio\nBellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870!art1_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009870 ANO:1999\n        ART:00001 PAR:00001 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"12f4063f0d79500c1af015fc503a3c65b2b989c638802a483b6e0a6c571d2126","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}