# Registro público: STJ — 2087632

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-04-16
- **Publicação:** 2024-04-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/55274/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/55274.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a2527fce745ae9f8729092cc84b100a14785c0b099b4aef9836dd10d742792a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADE. VALOR
DIFERENCIADO ENTRE PERÍODOS. DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO DO CUSTO PELA
IMPLEMENTAÇÃO DE MÉTODO PEDAGÓGICO. POSSIBILIDADE. ART. 1º, §3º, DA
LEI Nº 9.870/1999. HIGIDEZ DAS PLANILHAS APRESENTADAS. REABERTURA DA
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PRECLUSÃO.
RECURSO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Comprovado o aumento do custo pela introdução de aprimoramentos
no processo didático-pedagógico, é permitido o acréscimo na
mensalidade escolar para o período beneficiado.
- **Item 3 (texto oficial):** Impossibilidade, na espécie, de retorno dos autos a origem para
apurar as planilhas e documentos que justificariam cobrança de
mensalidade a maior dos alunos do primeiro ano ante o fenômeno da
preclusão.
- **Item 2 (texto oficial):** Recurso especial provido.

## Ementa

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADE. VALOR
DIFERENCIADO ENTRE PERÍODOS. DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO DO CUSTO PELA
IMPLEMENTAÇÃO DE MÉTODO PEDAGÓGICO. POSSIBILIDADE. ART. 1º, §3º, DA
LEI Nº 9.870/1999. HIGIDEZ DAS PLANILHAS APRESENTADAS. REABERTURA DA
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PRECLUSÃO.
RECURSO PROVIDO.
1. Comprovado o aumento do custo pela introdução de aprimoramentos
no processo didático-pedagógico, é permitido o acréscimo na
mensalidade escolar para o período beneficiado.
3. Impossibilidade, na espécie, de retorno dos autos a origem para
apurar as planilhas e documentos que justificariam cobrança de
mensalidade a maior dos alunos do primeiro ano ante o fenômeno da
preclusão.
2. Recurso especial provido.

## Dispositivo / resultado textual

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura
Ribeiro, inaugurando a divergência e a ratificação do voto da Sra.
Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma, por maioria, deu
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Moura Ribeiro, que lavrará o acórdão.
Votaram vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro
Humberto Martins (Presidente). Votaram com o Sr. Ministro Moura
Ribeiro os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio
Bellizze.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870!art1_par1

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:009870 ANO:1999
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00003

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870!art1_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1999-11-23%3B9870%21art1_par1)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 2086705](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51896/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870!art1_par1
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.087.632 do STJ: ensino superior](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2087632/)

**Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2087632%2F)