{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5528,"origem":"stj","sha256_origem":"f1ba26d3001710749bcffcebbc147d7d9589a0da3681d3deb06e53caf38bca96","registro_original":{"id_fonte":"000819013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024982","numero_registro":"202103625430","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO.\nOBRIGAÇÕES DE FAZER. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. CANIL PARTICULAR\nCLANDESTINO. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E CONTAMINAÇÃO DO SOLO. CIÊNCIA\nPOR MAIS DE UMA DÉCADA. INAÇÃO. DIMENSÃO ECOLÓGICA DA DIGNIDADE\nHUMANA. COMPETÊNCIA COMUM. FEDERALISMO COOPERATIVO AMBIENTAL.\nSEPARAÇÃO DE PODERES. ARGUMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL.\nDESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA COMINATÓRIA.\nDISPOSITIVO LEGAL NÃO INDICADO. INÉPCIA RECURSAL.\n1. Descabe a análise, em recurso especial, de pretensão fundada\ndiretamente em dispositivo constitucional. Ademais, a matéria carece\nde prequestionamento. Hipótese das Súmulas n. 284/STF (É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) e\n356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos\nembargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso\nextraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento).\n2. No que tange à multa cominatória, a falta de indicação do\ndispositivo de lei federal apto a sustentar a tese recursal\ninviabiliza seu conhecimento, nos termos da Súmula n. 284/STF (É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia).\n3. Hipótese fática em que a municipalidade omitiu-se por 13 (treze)\nanos na solução da existência de canil clandestino que impunha\nmaus-tratos a mais de 100 (cem) animais, verificando-se, ainda,\ncontaminação do solo e instalação ilícita de poço para abastecimento\nde água.\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a tutela ambiental é\ndever de todas as esferas de governo, à luz do princípio do\nfederalismo cooperativo ambiental consolidado na Lei Complementar n.\n140/2001. A omissão na fiscalização e mitigação dos danos enseja a\nimposição judicial de obrigações positivas para a administração a\nfim de solucionar o problema cuja extensão temporal e quantitativa\nrevela afronta à dimensão ecológica da dignidade humana.\n5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo\npara conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000140 ANO:2001"],"jurisprudencia_citada":"(FISCALIZAÇÃO DE VIOLAÇÕES AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE\nADMINISTRATIVA COMUM)\n STJ - <>-RN,\n <>-SC,\n <>-PR,\n <>-CE,\n <>-AL\n(TUTELA AMBIENTAL - DIMENSÃO ECOLÓGICA DA DIGNIDADE HUMANA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"96ab6c6370fc0c322d580c792d2291409e71676dd3ff5fc8c4582fde8ef41274","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}