{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55280,"origem":"stj","sha256_origem":"8f7c3090ca6957ea9c2fee5e32f6e2d596ec9cf6b21a468766605093de61dc4b","registro_original":{"id_fonte":"000870775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2486844","numero_registro":"202303321562","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL.\n1. Na espécie, a pretensão de rever o entendimento da Corte de\norigem, a fim de se reconhecer a ocorrência de fortuito interno,\nconfigurado pela falha na prestação de serviço, o que afasta o\nfundamento de culpa exclusiva da vítima, invariavelmente demanda a\nrevisão das premissas firmadas diante do contexto fático-probatório\nconstante dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.\n7/STJ.\n2. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é\ncabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de\nsúmula (Súmula n. 518/STJ).\n3. É incabível o recurso especial para discutir alegada violação de\nato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.\nPrecedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000518"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA -\nREVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1612178>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2010941>>-SP, <<AgRg no AREsp 465084>>-RJ\n(VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS - NORMATIVO FORA DO CONCEITO DE LEI FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 990650>>-PR, <<REsp 1590322>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"133074b7710fb43b1ec5fed72edf67d3cd380a7192ab7bdaf58bce8b790c1f6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}