{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55283,"origem":"stj","sha256_origem":"eb12552068dc50ec8c07c7f538c0f772072c4ce886698d2f58c4226f573626d2","registro_original":{"id_fonte":"000870783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2453517","numero_registro":"202302991768","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE\nFINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M\nCOMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA. PRETENSÃO DE REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE\nPREJUDICADA.\n1. No caso dos autos, entendeu o Tribunal de origem, com base no\nconjunto fático-probatório dos autos, pela ocorrência de onerosidade\nexcessiva superveniente, decorrente da aplicação do IGP-M como\níndice de de correção monetária do contrato, a ensejar sua\nsubstituição pelo IPCA, no caso dos autos.\n2. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo\nacerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame\ndo contexto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais.\nSendo assim, incidem no caso as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n3. A necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o\nexame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável\nausência de similitude fática entre acórdãos.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1973116>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"05cdb3322a9cccc0001d728e3dc7e16e07703320ba66e85e2eae317b5e170cf1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}