{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55286,"origem":"stj","sha256_origem":"bf157c88221886c38668d4ffab75f367f81113acc5fe905279b263a03a4469c6","registro_original":{"id_fonte":"000870788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1683208","numero_registro":"202000680393","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE\nVERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. RAZÕES QUE NÃO INDICAM\nELEMENTO CONCRETO A EVIDENCIAR COMO A VIOLAÇÃO TERIA OCORRIDO.\nSÚMULA 284/STF. PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS N. 5 E\n7/STJ.\n1. \"A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos\nnarrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais\nprovas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata\nprocedência do pedido\" (EDcl no Ag 1.344.460/DF, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe de\n21/08/2013).\n2. O Tribunal de origem consignou que a capitalização de juros tem\nprevisão contratual e que o cálculo apresentado pela parte autora\nafronta disposição contratual expressa. Não cabe, em recurso\nespecial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar\ncláusulas contratuais. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REVELIA - PROCESSO CIVIL - EFEITOS)\n   STJ - <<EDcl no Ag 1344460>>-DF, <<AgInt no AREsp 2461354>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1700140>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e6192416e849de7b74bd100d1f2919dada6332a9abfdea0d3170c85e567c739f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}