# Registro público: TRT6 — 00000027920235062003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - RPP
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d33ffc34fe92df68324339e5c0453a0e9d250d0c33b6c6e399b38661d3a00d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-16
- **Último ato com data válida:** 2023-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-28** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-02-28** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2023-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-28** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-02-28** — de Julgamento (TPU 12751)
> **2023-02-28** — Inicial (TPU 12747)
> **2023-02-28** — de Julgamento (TPU 12751)
> **2023-02-28** — de Julgamento (TPU 12751)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condições da Ação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-16T20:13:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83455", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - RPP"}}
- 2023-02-17T12:30:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83455", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - RPP"}}
- 2023-02-28T10:12:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83455", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - RPP"}}
- 2023-02-28T10:54:37.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83455", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - RPP"}}
- 2023-02-28T12:15:30.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83455", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - RPP"}}
- 2023-02-28T12:15:43.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83455", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - RPP"}}
- 2023-02-28T12:19:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83455", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - RPP"}}
- 2023-02-28T12:19:00.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83455", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - RPP"}}
- 2023-02-28T12:21:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83455", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - RPP"}}
- 2023-02-28T12:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83455", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - RPP"}}
- 2023-02-28T12:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83455", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - RPP"}}
- 2023-02-28T12:19:00.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83455", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - RPP"}}
- 2023-02-28T12:21:15.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83455", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - RPP"}}
- 2023-02-28T12:24:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83455", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - RPP"}}
- 2023-03-28T09:05:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83455", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - RPP"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d33ffc34fe92df68324339e5c0453a0e9d250d0c33b6c6e399b38661d3a00d1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-28 — de Julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-28 — de Julgamento; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-28 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-28 — de Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-28 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-28 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2023-02-28 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2023-02-28 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2023-02-28 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-23T06:00:54\.352000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230216201330
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d33ffc34fe92df68324339e5c0453a0e9d250d0c33b6c6e399b38661d3a00d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00001047320225060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911241/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - RPP / RECIFE - 19A VARA
- [TRT6 — 00000875520225060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076799/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - RPP / RECIFE - 13A VARA
- [TRT13 — 00003277320225130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916197/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - RPP / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT6 — 00000718920235060232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231088/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - RPP / GOIANA - 02A VARA
- [TRT4 — 00012574920105040333](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915760/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - RPP / 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
- [TRT10 — 00002189520225100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915741/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - RPP / 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT9 — 00000811620225090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915198/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - RPP / 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT8 — 00001680720235080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915168/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - RPP / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000027920235062003 no TRT6 começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Condições da Ação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES - RPP”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1d33ffc34fe92df68324339e5c0453a0e9d250d0c33b6c6e399b38661d3a00d1
- **SHA-256 do comentário:** e766043332b50dc670b5666d9cfe4ed79f8001570cc650bab516581fa55bb4c0