{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55290,"origem":"stj","sha256_origem":"d8acfa1a1d35448e81dbbee7f917e565acb1de1c24c5e7e43303f16ad85257be","registro_original":{"id_fonte":"000870820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2461761","numero_registro":"202303061513","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO\nDOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO.\nINAPLICABILIDADE.\n1. Ação de embargos à execução.\n2. O instrumento de confissão de dívida constitui título executivo\nextrajudicial, sendo que a possibilidade de discussão dos contratos\nque lhe antecedem não retira a sua força executiva.\n3. Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores\nmediante provocação dos embargantes devedores e, não sendo estes\napresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da\nexecução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem\nao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez,\ncerteza e exigibilidade, senão de abater da execução os valores\nresultantes de eventual procedência dos embargos na revisão dos\ncontratos anteriores. Precedentes.\n4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO EXECUTIVO - APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - EXTINÇÃO\nDA EXECUÇÃO - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AÇÃO REVISIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1882028>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 160769>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"11df863222706c9ea59f6a5b32daba6e9c7ac2cda691c47166a939d402d24889","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}