# Registro público: TJPI — 00002165420168180088

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529033/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529033.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 386121cbdbee14d498fac251aa244b4f748d5f7651dbc71a2698568c07100266

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-06
- **Último ato com data válida:** 2022-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liminar | Exercício Profissional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-06T09:15:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2016-05-06T09:24:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2016-05-31T11:00:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2016-05-31T11:00:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2016-05-31T11:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2016-07-18T12:33:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2018-01-09T13:26:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2018-01-09T13:26:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2018-01-12T10:20:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2019-01-24T12:06:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2019-01-24T12:08:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2019-01-24T12:09:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2019-01-24T12:11:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2019-10-15T08:29:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2019-10-15T08:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2020-02-18T17:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2020-02-18T18:42:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2020-02-19T12:17:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2020-03-13T14:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2021-05-05T15:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2021-06-04T09:48:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2021-06-11T09:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2021-06-11T10:15:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2021-09-13T12:56:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2021-09-13T13:00:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2022-02-14T10:14:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2022-02-15T09:20:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2022-05-16T17:03:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2022-08-05T09:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2022-08-16T11:18:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2016-06-16T15:30:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2016-06-17T06:01:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2019-09-03T08:47:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2021-05-05T15:18:31.000Z — Segurança (TPU 442)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2021-07-03T00:18:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2021-07-13T00:35:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2022-03-12T00:18:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2022-03-12T00:19:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2022-03-12T00:19:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2022-03-24T00:18:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529033.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 10173](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10173)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/386121cbdbee14d498fac251aa244b4f748d5f7651dbc71a2698568c07100266.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Exercício Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-16 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-09-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-09-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-06-16 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T15:10:35\.625000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160506091518
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 386121cbdbee14d498fac251aa244b4f748d5f7651dbc71a2698568c07100266

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002949520124014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6047929/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / 01ª - Teresina
- [TJPI — 00002348420148180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5836749/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TRF6 — 00001273620164013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118194/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJRO — 00195109020128220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807715/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00000922320144014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1984671/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / 01ª - Palmas
- [TRF6 — 00002873220194013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285284/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002860319934013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285189/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / 4ª Juiz de Fora
- [TRF1 — 00003010720174013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6144488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / 03ª - Rio Branco


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** 386121cbdbee14d498fac251aa244b4f748d5f7651dbc71a2698568c07100266
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Tema 647 do STJ: Exercício Profissional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 647, o STJ fixou a seguinte tese: “Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** exercicio, profissional
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4245e24da556e935e466059f2ef4bba8aa22a8c0cb18839d1af35fcaeb303a4d
- **SHA-256 do registro documental:** 386121cbdbee14d498fac251aa244b4f748d5f7651dbc71a2698568c07100266
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-647%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002165420168180088 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Liminar | Exercício Profissional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/386121cbdbee14d498fac251aa244b4f748d5f7651dbc71a2698568c07100266.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 386121cbdbee14d498fac251aa244b4f748d5f7651dbc71a2698568c07100266
- **SHA-256 do comentário:** 1da752a8f491aaac2ebec159e9a0513fa081101f0fe107686ecebe5e8fb2be08