{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55296,"origem":"stj","sha256_origem":"34b7b3b08cfd9eb7b500a59016d32cb9053e04f6334ec9287337336fda223593","registro_original":{"id_fonte":"000871017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1939801","numero_registro":"202101572269","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TETO.\nLIMITADOR OPERACIONAL. RETIRADA. PLANO. COMUNICADO. REPACTUAÇÃO.\nSÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LINDB. NATUREZA CONSTITUCIONAL.\n1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão\nrecorrido demanda a reinterpretação de acordo firmado entre as\npartes e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos\n(Súmulas nºs 5 e 7/STJ).\n2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que\nentendeu que o limitador operacional do teto previdenciário se\ntornou desnecessário, reputando cabível a revisão do benefício com o\nreajustamento dos seus valores, esbarra nos óbices das Súmulas n°s\n5 e 7/STJ.\n3. Os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direto\nBrasileiro (LINDB), apesar de previstos em norma\ninfraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial,\npois são institutos de natureza constitucional.\n4. A Súmula n° 211/STJ inviabiliza o exame de matéria não\nprequestionada.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art6_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00006 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - LIMITADOR OPERACIONAL - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1904358>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1490377>>-SP\n(LINDB - NATUREZA CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1963280>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"00e454ccd1440c98b5260ee96acd47cbbe7f3163c2a8336266bfc0cdb6e01c11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}