# Registro público: STJ — 00004779020124013604

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529960/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529960.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35cd5f9506cffc1e0ecd71724fd5b6d5e40836a988fa6974295dd64c70fe84e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-09-23
- **Último ato com data válida:** 2026-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2026-03-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-25** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2026-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cessão de créditos não-tributários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-02T17:45:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2025-10-02T17:56:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2025-10-16T14:30:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2025-11-13T15:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2025-12-10T14:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2026-02-26T18:45:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2026-02-26T19:31:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2025-09-23T12:42:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2025-10-23T22:00:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2025-10-28T00:47:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2025-11-17T01:08:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2026-03-25T17:27:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2026-03-27T01:11:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2026-04-27T01:27:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2026-05-20T18:23:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2026-05-20T18:23:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2025-10-16T14:17:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2025-10-23T22:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2025-10-27T01:02:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2025-11-13T15:02:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2025-11-13T15:45:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2025-11-14T01:05:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2025-12-10T13:50:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2026-03-26T01:10:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2026-04-22T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2026-04-23T19:30:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2026-04-24T02:06:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2026-04-24T02:34:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35cd5f9506cffc1e0ecd71724fd5b6d5e40836a988fa6974295dd64c70fe84e9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cessão de créditos não-tributários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-10-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-11-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-12-10 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-25 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-03-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-04-22 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-04-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-04-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-04-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-04-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-20 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-24T12:58:23\.642000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250923000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 35cd5f9506cffc1e0ecd71724fd5b6d5e40836a988fa6974295dd64c70fe84e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002722220174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612398/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [STJ — 00005665920014013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311744/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TJRS — 00325914320068210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289598/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 2ª Vara Cível - Alegrete
- [STJ — 00005569120074036125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240546/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJBA — 00005382220058050153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281531/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00004428620058110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR
- [TJRS — 00357014520098210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 1ª Vara Cível - Alegrete
- [TJRS — 00325610820068210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237115/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 1ª Vara Cível - Alegrete

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004779020124013604 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Cessão de créditos não-tributários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35cd5f9506cffc1e0ecd71724fd5b6d5e40836a988fa6974295dd64c70fe84e9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 35cd5f9506cffc1e0ecd71724fd5b6d5e40836a988fa6974295dd64c70fe84e9
- **SHA-256 do comentário:** 5b45ddf762d1d8208876fac5547b6bc64a654da3d673bf22f33a77f7af682831