{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":553,"origem":"stj","sha256_origem":"e1096e44a806f01b1f1f0b99777da3c40b3875cbb30f06339335b99c6ecfb321","registro_original":{"id_fonte":"000813688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"PET no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999472","numero_registro":"202103215111","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.\n1. É incabível o manejo de petição que veicula pedido ínsito à\nreclamação, a qual possui rito próprio e é insuscetível de\nutilização com viés de impugnação ao acórdão proferido por esta\nCorte (sucedâneo recursal).\n2. Petição não conhecida.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por\nunanimidade, não conhecer da petição, nos termos do voto do Sr\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<Rcl 27560>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f8ce98836d4d913df38430cd35ce6f285ebf442a6a6199a1a7cb83594bc9fb91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}