{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55300,"origem":"stj","sha256_origem":"e933bda81b02ee692b52b12264a000ae21e17eca24de931abbaee021ebe4431a","registro_original":{"id_fonte":"000871022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086441","numero_registro":"202302529605","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PRESCRIÇÃO.\nOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA\nSENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA\nCORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.  AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a existência\nde cláusula quota litis em contrato de prestação de serviços\nadvocatícios faz postergar o início da prescrição até o momento da\nimplementação da c ndição suspensiva, o que ocorre com o trânsito em\njulgado da sentença, momento a partir do qual o procurador poderá\nexigir os respectivos honorários contratuais. Precedentes (AgInt nos\nEDcl no REsp n. 2.038.871/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA QUOTA LITIS -\nPRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2038871>>-RS,\n         <<REsp 1605604>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7b81d88b5bf0699dac51be5680dfbabacf0c08bed0859d67ef1bf82060bca671","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}