# Registro público: STJ — 00004789120134025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530669/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530669.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79615d570a0d369194aa50e1e31178824764bb70499de8cafe8f2d8635e5f55d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-02
- **Último ato com data válida:** 2018-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-10-03** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-25** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2018-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-19** — Mandado (TPU 106)
> **2018-09-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-21T12:30:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-21T12:51:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-07T18:00:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-10T07:22:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-06-13T20:19:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-06-29T16:26:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-08-16T11:34:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-24T13:56:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-09-03T15:29:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-06T10:41:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-09-19T14:42:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-10-04T12:03:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-02T16:59:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-01T14:58:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-02T16:40:51.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2018-02-06T05:26:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-13T05:30:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-26T16:37:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-06-27T05:44:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-07T10:41:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-07T10:24:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-08-14T05:43:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-28T05:30:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-13T17:32:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-09-14T05:46:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-25T14:43:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-25T15:39:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2018-10-03T06:26:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-12T15:37:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-12T15:37:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-02-05T19:06:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-07T18:00:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-03T21:36:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-04T08:31:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-11T18:19:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-12T18:44:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-26T19:07:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-13T16:04:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-13T19:01:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-16T11:34:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530669.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10313](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10313)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79615d570a0d369194aa50e1e31178824764bb70499de8cafe8f2d8635e5f55d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-06-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-24 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-25 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-10-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-10-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-11-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-09-25 trata do assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-12 trata do assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:49:40\.832000550Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-06\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 79615d570a0d369194aa50e1e31178824764bb70499de8cafe8f2d8635e5f55d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005663520128140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311711/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00005664220148260459](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311721/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJMG — 50052248920198130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514714/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50023085320178130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512278/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 13046203620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610922/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004796920134014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543943/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJAC — 00090911120038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311853/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TRF4 — 00143476520054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308573/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 5ª Vara Federal de Curitiba

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004789120134025001 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79615d570a0d369194aa50e1e31178824764bb70499de8cafe8f2d8635e5f55d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 79615d570a0d369194aa50e1e31178824764bb70499de8cafe8f2d8635e5f55d
- **SHA-256 do comentário:** 27c750e731c289792111f575c11d1db9f5201be3d707335840b2b39e8a181466