{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55307,"origem":"stj","sha256_origem":"91a558a16d90d2cdf10203d12bb5e4bc8322e6a1692e0cc279d7c9ac6f0f61e1","registro_original":{"id_fonte":"000871077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114079","numero_registro":"202303133805","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR\nDANOS MORAIS. HOMICÍDIO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO\nCOM HOSPEDAGEM. ART. 932, IV E ART. 933 DO CC. FONTE AUTÔNOMA DE\nRESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE IMPUTAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO\nMANTIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Os arts. 932, IV e 933 do CC consagram hipótese de\nresponsabilidade civil dos donos de estabelecimento onde se alberga\npor dinheiro. Trata-se de fonte autônoma de responsabilidade\nobjetiva e solidária por fato de terceiro.\n2. Conquanto imposta pela lei, sua aplicação não pode ser\nautomática, mas sim, contextualizada, para se averiguar se o dano\nestá, de fato, relacionado com os riscos inerentes à atividade\nrealizada pelo estabelecimento.\n3. Mesmo o moderno princípio da imputação civil dos danos exige essa\nrelação causal. A teoria objetiva permite a responsabilização do\nfornecedor sem culpa, mas não sem uma causa.\n4. Na hipótese sub judice, o Balneário, que fazia locação onerosa de\nchalés, veio a ser palco de uma conduta imprevisível e\ndespropositada, em que um hóspede assassinou outro hóspede em razão\nde uma discussão envolvendo cerveja, ou seja, totalmente alheia ao\nnegócio de hospedagem, de modo que o estabelecimento não passou de\nmera ocasião para o evento danoso. Em outras palavras, a atividade\ndesenvolvida pelo Balneário não criou esse risco, nem tampouco\nconstituiu causa adequada à prática do ilícito.\n5. O dever de vigilância e de segurança imputável ao dono da\nhospedaria não significa exigir que ele tenha total controle sobre\nas ações de seus respectivos hóspedes, até porque esse dever de\nvigilância extremo é inviável, donde resulta a incapacidade de se\nlhe atribuir o risco, ainda que assegurado o direito de regresso.\n6. Deve ser aplicada, ao caso, a excludente do nexo, por\ncaracterização de fortuito externo, prevista no art. 14, § 3º, II do\nCDC, pois a causa do evento danoso é fato completamente estranho à\natividade desenvolvida pelo fornecedor.\n7. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, acompanhando a divergência, a Terceira\nTurma, por maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro, que lavrará o acórdão.\nVotou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com o Sr.\nMinistro Moura Ribeiro os Srs. Ministros Humberto Martins\n(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14_par3","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art932","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art933"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00932 INC:00004 ART:00933","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00014 PAR:00003 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2255587>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2257765>>-RN, <<REsp 1849987>>-SP,\n         <<REsp 1763156>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ba965ff5d1672b54f278a46b0822bacb1436eda5b20814ccf8c7b440b9f7ad56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}