# Registro público: TJRJ — 00064305820208190067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** QUEIMADOS 2 VARA CIVEL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553099/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553099.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b715af52b0bea057f3874b644981a30ef0615eb11b8a48f6e4f7e99dc5d090d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-28
- **Último ato com data válida:** 2022-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-05-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-05-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-19** — Procedência (TPU 219)
> **2022-01-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Honorários Periciais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-28T18:31:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2020-11-18T18:27:33.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2020-11-19T18:32:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-10T13:08:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-10T13:12:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-19T17:09:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-07T06:44:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-02-03T16:47:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-11T14:15:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-18T18:31:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-19T18:45:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-11-19T18:45:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-11-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-30T18:45:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-11-30T18:45:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-28T13:49:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-28T14:02:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-05-10T14:02:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-29T12:04:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-29T12:44:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-09-29T12:44:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-10-09T12:44:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-09T12:44:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-30T06:44:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-19T06:44:51.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2022-05-30T13:42:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-30T13:42:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-30T13:42:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-30T13:42:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-30T13:42:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-10T13:42:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-09T17:54:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-11T17:54:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 9258](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9258)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b715af52b0bea057f3874b644981a30ef0615eb11b8a48f6e4f7e99dc5d090d7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Periciais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-01-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-19 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-05-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-05-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-05-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-05-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-06-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-09-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:35:19\.752123778Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b715af52b0bea057f3874b644981a30ef0615eb11b8a48f6e4f7e99dc5d090d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00243029820205240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311157/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEIMADOS 2 VARA CIVEL / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT9 — 00000867620185090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEIMADOS 2 VARA CIVEL / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT17 — 00002547220225170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEIMADOS 2 VARA CIVEL / 11ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TST — 02265003120085020464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288197/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEIMADOS 2 VARA CIVEL / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT17 — 00002539220195170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286221/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEIMADOS 2 VARA CIVEL / 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT2 — 00005664020115020241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5440469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEIMADOS 2 VARA CIVEL / 1ª Vara do Trabalho de Cotia
- [TRT17 — 00002157820265170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5439887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEIMADOS 2 VARA CIVEL / Vara do Trabalho de São Mateus
- [TRT9 — 00000737720185090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5431966/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEIMADOS 2 VARA CIVEL / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** d98a218807bdc44e2ab4ced932aced47e20888fedb6559d864b6a153dc53f446
- **SHA-256 do registro documental:** b715af52b0bea057f3874b644981a30ef0615eb11b8a48f6e4f7e99dc5d090d7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00064305820208190067 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Honorários Advocatícios | Honorários Periciais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “QUEIMADOS 2 VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2022-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b715af52b0bea057f3874b644981a30ef0615eb11b8a48f6e4f7e99dc5d090d7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b715af52b0bea057f3874b644981a30ef0615eb11b8a48f6e4f7e99dc5d090d7
- **SHA-256 do comentário:** 0cfa870775bbfde0d0837ded3d42443800c202588332d961bf7939dcda7dc797